Documentos legais
Termos de Uso e Responsabilidade
Este documento estabelece os direitos e obrigações entre a Meevia e o contratante (clínica) no uso da plataforma de gestão clínica com inteligência artificial.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma Meevia, o contratante (doravante denominado "Clínica" ou "Contratante") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso e Responsabilidade (doravante "Termos").
A aceitação ocorre de forma expressa no momento do cadastro na plataforma, por meio de confirmação em interface digital, ou de forma tácita pelo uso continuado dos serviços após notificação de atualização destes Termos.
Se o Contratante não concordar com qualquer disposição destes Termos, deve interromper imediatamente o uso da plataforma e comunicar o cancelamento à Meevia.
Definições
- Meevia: Maicon Wagner dos Santos Ltda. (MW Tecnologia), CNPJ 41.097.044/0001-69, desenvolvedora e operadora da plataforma.
- Clínica / Contratante: Pessoa jurídica ou física que contrata os serviços da Meevia.
- Usuário: Qualquer pessoa com acesso à plataforma por meio de conta criada pela Clínica (gestores, profissionais, equipe).
- Paciente: Terceiro cujos dados são inseridos na plataforma pela Clínica.
- Plataforma: Sistema SaaS de gestão clínica com IA disponibilizado pela Meevia, incluindo app mobile e integrações.
2. Descrição do Serviço e Limitações
A Meevia é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão clínica com inteligência artificial, destinada a clínicas médicas e estéticas brasileiras. A plataforma oferece, conforme o plano contratado:
- Gestão de agendamentos, prontuários eletrônicos, anamneses e histórico clínico
- Transcrição de consultas por voz e geração automatizada de prontuários
- Gestão financeira: cobranças, parcelas, relatórios e controle de inadimplência
- Agentes autônomos de IA para confirmação de consultas, cobranças, reativação de pacientes e insights clínicos
- Integração com WhatsApp Business para comunicação automatizada com pacientes
- App mobile nativo para iOS e Android (Capacitor)
- Dashboard de insights clínicos e financeiros por inteligência artificial
- Controle de acesso com perfis e permissoes (RBAC)
Limitações do serviço
- A Meevia é uma ferramenta de gestão e não substitui o julgamento clínico do profissional de saúde.
- Insights gerados por IA são sugestões e não constituem diagnóstico médico ou prescrição.
- A disponibilidade da plataforma está sujeita ao SLA descrito nestes Termos.
- Funcionalidades dependentes de terceiros (WhatsApp, OpenAI) estão sujeitas às políticas e disponibilidade desses serviços.
3. Responsabilidades do Contratante (Clínica)
A Clínica é integralmente responsável pelo uso da plataforma dentro de sua organização, incluindo os atos de seus Usuários. Ao contratar a Meevia, a Clínica assume as seguintes obrigações:
3.1 Dados dos pacientes e conformidade com a LGPD
- Obter o consentimento informado dos pacientes para o tratamento de seus dados pessoais e de saúde antes de inseri-los na plataforma, em conformidade com o Art. 11 da LGPD.
- Assegurar que os dados inseridos na plataforma são corretos, completos e atualizados.
- Manter sua própria política de privacidade direcionada aos pacientes, informando o uso da Meevia como operadora de dados.
- Atender às solicitações de direitos dos pacientes (Art. 18 LGPD) relativas aos dados tratados na plataforma, podendo solicitar suporte à Meevia.
- Não inserir dados de pacientes menores de 18 anos sem autorização do responsável legal.
3.2 Controle de acesso da equipe
- Gerenciar os acessos concedidos a cada membro da equipe, atribuindo apenas as permissões necessárias para cada função.
- Revogar imediatamente o acesso de colaboradores que se desligarem da clínica ou trocarem de função.
- Responsabilizar-se por todas as ações realizadas na plataforma por meio de acessos sob sua gestão.
- Manter as credenciais de acesso em sigilo e não compartilhar senhas entre usuários.
- Ativar a autenticação de dois fatores (2FA) para usuários com acesso a dados de saúde.
3.3 Conformidade regulatoria e uso adequado
- Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo a LGPD, o Código de Ética Médica, regulamentos do CFM e do CFO.
- Não utilizar a plataforma para finalidades ilícitas, imorais ou que violem direitos de terceiros.
- Manter em dia o pagamento das mensalidades contratuais para garantir continuidade do serviço.
- Notificar a Meevia imediatamente em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta.
4. Responsabilidades da Meevia
A Meevia compromete-se a prestar os serviços contratados com qualidade, segurança e transparência, assumindo as seguintes obrigações:
Disponibilidade do servico
Manter a plataforma disponível conforme o SLA contratado (99,5% de uptime mensal), salvo hipóteses de manutenção programada comunicada com antecedência ou forças maiores.
Seguranca dos dados
Implementar e manter medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados tratados, incluindo RLS, criptografia, audit log e controle de acesso.
Suporte tecnico
Disponibilizar canais de suporte para resolução de dúvidas e incidentes técnicos, com tempo de resposta conforme o plano contratado.
Atualizações do produto
Evoluir continuamente a plataforma com novas funcionalidades, correções de bugs e melhorias de segurança, sem custo adicional ao contratante dentro do plano vigente.
Conformidade com a LGPD
Tratar os dados pessoais inseridos na plataforma exclusivamente conforme as instruções da Clínica (controlador) e dentro das finalidades estabelecidas nestes Termos e na Política de Privacidade.
Notificacao de incidentes
Comunicar a Clínica e, quando exigido, a ANPD, em caso de incidentes de segurança que possam afetar dados pessoais, no prazo de 72 horas após a ciência (Art. 48 LGPD).
5. Limitação de Responsabilidade
Sem prejuízo das obrigações assumidas nos presentes Termos, a Meevia não será responsabilizada nos seguintes casos:
Forca maior e caso fortuito
Eventos imprevisíveis e inevitáveis fora do controle da Meevia, incluindo desastres naturais, guerras, ataques cibernéticos de terceiros em escala crítica, interrupções de fornecimento de energia ou falhas de infraestrutura de internet.
Falhas de serviços de terceiros
Indisponibilidade, falhas ou mudanças de política de serviços de terceiros integrados à plataforma, incluindo WhatsApp Business API (Meta), OpenAI, Google Gemini, Supabase/AWS. A Meevia empregará esforços razoáveis para mitigar impactos, mas não garante disponibilidade ininterrupta desses serviços.
Uso indevido pelo Contratante
Danos decorrentes do uso da plataforma em desconformidade com estes Termos, com a LGPD ou com a legislação aplicável, incluindo inserção de dados sem o consentimento adequado dos pacientes, acesso não autorizado por falha de gestão de credenciais da Clínica ou uso para finalidades proibidas.
Decisoes baseadas em insights de IA
A Meevia não será responsável por danos decorrentes de decisões tomadas exclusivamente com base em insights, sugestões ou análises geradas pelos agentes de IA, sem a devida revisão e julgamento humano do profissional competente.
Danos indiretos e lucros cessantes
Em nenhuma hipótese a Meevia será responsável por danos indiretos, danos consequenciais, lucros cessantes ou danos emergentes, salvo nos casos previstos expressamente em lei ou em contratos específicos firmados com o Contratante.
A responsabilidade total da Meevia, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos últimos 12 meses de contrato, salvo disposição legal contrária ou dolo comprovado.
6. Uso dos Agentes Autônomos de Inteligência Artificial
A plataforma Meevia disponibiliza agentes autônomos de inteligência artificial que podem executar tarefas de forma automatizada em nome da Clínica. O uso desses agentes implica responsabilidades específicas para o Contratante.
Nível 1 — Sugestão
O agente analisa e sugere ações. Nenhuma ação é executada sem aprovação humana explícita.
Nível 2 — Semi-autônomo
O agente executa ações de baixo impacto automaticamente; ações críticas requerem aprovação.
Nível 3 — Totalmente autônomo
O agente executa todas as ações configuradas sem intervenção humana. Toda ação fica registrada em audit log.
O gestor da Clínica é o único responsável por definir o nível de autonomia de cada agente. A Meevia recomenda o uso do Nível 1 para ações críticas e irreversíveis, especialmente em fases iniciais de uso da plataforma.
Responsabilidade sobre ações aprovadas
Ações executadas por agentes de IA que tenham sido aprovadas pelo gestor — seja por aprovação explícita, seja por configuração de autonomia total — são de inteira responsabilidade do Contratante. A Meevia fornece a tecnologia; o uso e a supervisão são responsabilidade da Clínica.
Rastreabilidade completa
Toda ação executada por um agente de IA é registrada em audit log imutável, com: identificação do agente, ação realizada, dados afetados, timestamp e usuário que configurou ou aprovou. O Contratante pode acessar esses logs a qualquer momento dentro da plataforma.
Comunicacao automatizada com pacientes
O uso de agentes para envio de mensagens via WhatsApp aos pacientes é de responsabilidade da Clínica. O Contratante deve assegurar que os pacientes consentiram em receber comunicações automatizadas e que o conteúdo das mensagens está em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a LGPD e o Marco Civil da Internet.
7. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma Meevia — incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, algoritmos, interfaces gráficas, logotipos, marcas, documentação técnica, modelos de IA treinados pela Meevia e metodologias proprietárias — são de titularidade exclusiva da MW Tecnologia Ltda., protegidos pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
A contratação dos serviços concede ao Contratante uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma exclusivamente para a gestão da própria clínica, dentro do plano contratado.
Os dados inseridos pelo Contratante na plataforma (dados de pacientes, prontuários, registros financeiros) pertencem exclusivamente ao Contratante. A Meevia não reivindica propriedade sobre esses dados e os trata exclusivamente como operadora, conforme a LGPD.
Dados anonimizados para melhoria do produto: A Meevia pode utilizar dados anonimizados e agregados — que não permitam a identificação de nenhum titular — para aprimorar os modelos de IA, melhorar a experiência da plataforma e produzir relatórios de mercado. Isso não constitui uso de dados pessoais.
8. Vedações de Uso
É expressamente proibido ao Contratante e a qualquer Usuário, sob pena de suspensão imediata da conta e responsabilização civil e criminal:
9. SLA — Acordo de Nivel de Servico
A Meevia garante um nível mínimo de disponibilidade da plataforma conforme especificado abaixo:
99,5%
Uptime mensal garantido
Tempo de inatividade permitido/mês
Até 3h39min
Janelas de manutenção programada
Comunicadas com 48h de antecedência
Monitoramento
24/7 com alertas automaticos
O cálculo de disponibilidade exclui: manutenções programadas comunicadas com antecedência, interrupções causadas por forças maiores, falhas de serviços de terceiros (AWS, Supabase, Meta, OpenAI) fora do controle direto da Meevia, e ações do próprio Contratante que causem indisponibilidade.
Compensação por descumprimento do SLA: Em caso de descumprimento do SLA em determinado mês, o Contratante poderá solicitar compensação em forma de crédito proporcional na fatura do mês subsequente, conforme tabela disponível na Central de Ajuda. Solicitações devem ser feitas em até 15 dias após o mês de referência.
10. Suspensão e Encerramento de Conta
A Meevia reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso à plataforma nas seguintes situações:
Suspensão imediata (sem aviso prévio)
- Violação grave destes Termos, especialmente vedações de uso
- Suspeita fundamentada de uso fraudulento ou atividade criminosa
- Risco imediato à segurança de dados de pacientes ou da plataforma
- Determinacao judicial ou de autoridade competente
Suspensão com aviso prévio (15 dias)
- Inadimplência de mensalidades por mais de 30 dias corridos
- Violação reiterada de cláusulas destes Termos
- Uso da plataforma de forma a prejudicar outros contratantes
Encerramento voluntario pelo Contratante
O Contratante pode encerrar o contrato a qualquer momento com aviso de 30 dias, conforme as condições estabelecidas no contrato de serviço. Após o encerramento, o Contratante tem direito a exportar seus dados conforme descrito na cláusula de portabilidade.
11. Portabilidade e Exportacao de Dados ao Cancelar
Em conformidade com o Art. 18, V da LGPD e com os princípios de transparência e não lock-in, a Meevia garante ao Contratante o direito à portabilidade e exportação de seus dados ao cancelar o contrato.
Periodo de exportacao
O Contratante tem até 90 dias após o encerramento do contrato para solicitar e baixar todos os seus dados. Após esse prazo, os dados serão eliminados conforme a política de retenção, salvo obrigação legal de manutenção.
Formato de exportacao
Os dados serão disponibilizados em formatos estruturados e interoperáveis: JSON e/ou CSV para dados cadastrais e financeiros; PDF para prontuários; arquivos originais para imagens e documentos anexados.
Dados incluidos na exportacao
Cadastro de pacientes, prontuários e histórico clínico, agenda e histórico de consultas, dados financeiros e de cobrança, configurações da clínica e logs de auditoria do período.
Processo de solicitacao
O Contratante deve solicitar a exportação pelo painel da plataforma ou por e-mail para contato@meevia.app. A Meevia fornecerá acesso ao download em até 5 dias úteis após a solicitação.
12. Foro e Legislação Aplicável
Os presentes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, notadamente:
Lei 13.709/2018 (LGPD)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Lei 12.965/2014 (Marco Civil)
Marco Civil da Internet
Lei 8.078/1990 (CDC)
Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável
Lei 10.406/2002 (Codigo Civil)
Codigo Civil Brasileiro
Lei 9.610/1998
Lei de Direitos Autorais
Lei 9.279/1996
Lei de Propriedade Industrial
Foro eleito
Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de Palotina, Estado do Paraná, Brasil, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de utilização de plataformas digitais de resolução de conflitos previstas na legislação aplicável.
Vigência e atualizações
Estes Termos entram em vigor em 04 de abril de 2026 (versão v1.0). A Meevia pode atualizá-los a qualquer momento, comunicando o Contratante com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceitação.